Setor de bets acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar a medida provisória do governo federal que proibiu o funcionamento, a propaganda e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil.

As entidades representativas do setor de apostas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), apresentaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). O objetivo é derrubar a medida provisória assinada pelo presidente Lula, que proíbe a operação de casas de apostas no país.

O governo federal anunciou na sexta-feira (25) a decisão drástica: a proibição total do funcionamento, da publicidade e da oferta de apostas esportivas e jogos virtuais. A norma também cancela as licenças das empresas que já atuavam de forma legalizada no Brasil. O pedido judicial foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que é o relator das questões relacionadas a esse mercado.

• O setor alega que o governo usou uma medida provisória sem demonstrar urgência real.
• As entidades apontam falta de estudos técnicos para justificar a proibição.
• Empresas afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licenças que podem ser perdidas.
• Dados mostram que o volume de apostas caiu 12,4% no primeiro semestre de 2026.
• O setor teme que a mudança de regras afaste futuros investidores do país.

Falta de urgência e estudos técnicos

Na petição, as associações argumentam que o governo agiu de forma atropelada. Elas afirmam que não houve uma situação de emergência ou relevância nacional que justificasse o uso de uma medida provisória. Além disso, as entidades destacam a ausência de relatórios ou notas técnicas que embasassem a decisão de banir as apostas.

Um ponto crucial da defesa é a comunicação prévia com o governo. As entidades revelam que protocolaram um pedido de acesso à informação no dia 20 de setembro, cinco dias antes da publicação da medida. Elas exigiam do Ministério da Fazenda a apresentação de estudos que justificassem uma eventual proibição.

A resposta oficial do governo, datada de 24/09/2026, véspera da edição da norma, foi direta. O documento registrou a decisão de 'informação inexistente'. Segundo a resposta, não foram encontrados estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios especificamente destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais ou sociais da proibição.

Preocupação com licenças e investimentos

Outro ponto de forte controvérsia envolve as outorgas, que são licenças de operação. As empresas de apostas pagaram R$ 30 milhões cada ao governo federal para operar no país por cinco anos. Com a proibição, os operadores temem que esse valor não seja devolvido, gerando uma grande perda financeira.

A ANJL e o IBJR questionam a mudança brusca nas regras. Elas ressaltam que as empresas se esforçaram para se adaptar às exigências impostas pelo próprio Executivo, investindo pesado em infraestrutura e conformidade legal.

As entidades argumentam que a Medida Provisória nº 1.394/2026 frustrou a confiança legítima dos operadores. Na visão das associações, os empresários agiram de boa-fé, acreditando nas promessas de regulação do Estado, e agora veem seus direitos adquiridos em risco por uma decisão repentina.

Dados mostram queda no volume de apostas

Para reforçar seu argumento de que não há necessidade de uma proibição imediata, as entidades apresentaram dados do primeiro semestre de 2026. Os números mostram que o dinheiro movimentado em apostas caiu em relação ao mesmo período do ano anterior, o que desmonta a tese de um crescimento incontrolável ou perigoso do setor.

Segundo a petição, houve uma queda de 12,4% no volume de aportes. O montante caiu de R$ 100,9 bilhões nos primeiros seis meses de 2025 para R$ 88,48 bilhões no mesmo período de 2026.

Apesar da queda no total investido, a quantidade de apostas realizadas aumentou. O número de apostas subiu 9,5%, passando de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões. Com essa variação, o valor médio de cada aposta diminuiu de aproximadamente R$ 41,04 para R$ 32,83, uma redução próxima de 20%.

Repercussão e próximos passos

Antes mesmo da ação no STF, Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, já havia afirmado à imprensa que o setor avaliava medidas judiciais. Ele não descartava a possibilidade de cobrar danos morais e materiais pelos investimentos feitos no país que poderiam ser perdidos.

Carlos Lima, presidente-executivo do IBJR, também confirmou a atuação junto ao Congresso Nacional. Ele lembrou que a Medida Provisória precisa ser votada em até 120 dias para não perder a validade. Sem a aprovação pelo Legislativo, a norma caduca automaticamente.

Lima fez um alerta sobre o impacto da decisão no ambiente de negócios. 'Empresas confiaram nas regras estabelecidas pelo próprio Estado, pagaram outorgas e investiram no Brasil. Não é uma decisão que se possa simplesmente aceitar sem questionamento. E a pergunta vai além das apostas: se uma autorização concedida pelo poder público pode ser interrompida dessa forma, que segurança terá o próximo setor chamado a investir no país', declarou o executivo.